Mestre Paulão Kikongo
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| Foto: João RCR |
da Redação
A Lei 12.403, chamada de Lei da Prisão Preventiva, que entrou em vigor, já está causando polemica por todo o país. Segundo o sub-procurador de justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, esta lei aumenta o sentimento de impotência do Judiciário perante o crime e transmite a sensação de impunidade na sociedade como um todo.
Esta lei, que entrou em vigor hoje, altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. Pessoas que cometeram crimes leves, com esta nova lei - que são punidos com menos de quatro anos de prisão - e que não tenham sido condenados por outro delito, só serão presas em último caso.
A nossa legislação considera como leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), apropriação indevida, contrabando, coação de testemunha durante andamento de processo, cárcere privado, dentro outros.
A Lei no Paraná
Com a vigência desta lei, 50% dos presos no Estado do Paraná poderão ser soltos. Essas são as estimativas do presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, Dálio Zippin. Segundo entrevista à Agencia Brasil, atualmente o Paraná tem 15 mil presos no sistema penitenciário e mais de 16 mil em delegacias. endo que nas delegacias, 99% deles são presos provisórios. Segundo o advogado, para que isso ocorra com mais rapidez, será organizado um mutirão formado por representantes do governo estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para trabalhar nos processos que serão enviados para serem julgados . “Um juiz vai analisar caso a caso. Na próxima semana faremos uma reunião que vai viabilizar a formação dessa comissão”.
A Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação, em todo o país, de milhares de presos que ainda não foram julgados. Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos de quatro anos de reclusão. Em tais casos, a prisão poderá ser substituída por medidas como pagamento de fiança e monitoramento eletrônico.
Fonte: Agencia Brasil
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